Termos de Uso

1. Identificação do Responsável

Este site e produto são de responsabilidade de Manassés Conceição de Paula, inscrito no CPF 978.696.601-59, com e-mail de contato [email protected].

2. Objeto

O produto “500 Projetos de Lei Editáveis” consiste em uma biblioteca digital com modelos de projetos de lei organizados por categorias, disponíveis para download e edição pelo comprador.

3. Licença de Uso

Ao adquirir o produto, o comprador recebe uma licença pessoal e intransferível de acesso vitalício aos materiais. Os projetos podem ser editados e utilizados livremente pelo comprador em sua atuação legislativa. A redistribuição, revenda ou compartilhamento dos materiais originais com terceiros não é permitida.

4. Natureza dos Materiais

Os materiais são modelos editáveis desenvolvidos para servir como base legislativa. Antes do protocolo, cada projeto deve ser adaptado à realidade do município e revisado considerando a Lei Orgânica, o Regimento Interno e a legislação local. Não há garantia de aprovação dos projetos.

5. Pagamento e Garantia

O pagamento é processado pela plataforma Hotmart. O comprador possui direito à garantia incondicional de 7 (sete) dias a partir da data de compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

6. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado do produto após as alterações implica aceitação dos novos termos.

Data da última atualização: agosto de 2026.